Conselho Gestor do Fust aprova manifesto em defesa do uso integral dos recursos do fundo
O Conselho Gestor do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (CG-Fust) aprovou em 11 de agosto de 2025, por maioria de votos, um manifesto em defesa do uso pleno dos recursos do Fust. A decisão foi formalizada pelo Acórdão nº 54/2025, publicado no Diário Oficial da União hoje, 8 de outubro.
O texto, relatado pelo conselheiro Marcos Ferrari, conclama o Congresso Nacional a aprovar os Projetos de Lei Complementar (PLP) nº 77/2022, de autoria da senadora Daniella Ribeiro (PP-PB), e nº 81/2022, do deputado André Figueiredo (PDT-CE), que proíbem o contingenciamento dos recursos do fundo.
Criado em 2000, o Fust foi instituído para financiar a universalização dos serviços de telecomunicações no país. O documento destaca, porém, que entre 2001 e 2024 foram arrecadados R$ 62,6 bilhões, atualizados pelo IPCA, dos quais apenas 2,4% foram efetivamente aplicados. O manifesto sustenta que os projetos em tramitação no Congresso são “meritórios” por assegurar que as receitas do fundo sejam integralmente revertidas em políticas públicas de conectividade e inclusão digital.
Segundo o texto, a modernização da Lei do Fust, aprovada em 2020, permitiu o início da aplicação efetiva dos recursos, com R$ 220 milhões liberados em 2023 — cerca de 21% do arrecadado naquele ano — e aprovação de quase R$ 3 bilhões em projetos desde então, nas modalidades reembolsável, não reembolsável e Fust Direto.
Essas iniciativas, aponta o Conselho, já viabilizam a conexão de favelas, regiões remotas e mais de 18 mil escolas públicas, beneficiando aproximadamente 5 milhões de crianças e jovens. O manifesto ressalta que a conectividade escolar “contribui diretamente para a inclusão social, a redução das desigualdades regionais e a melhoria da qualidade da educação pública”.
O documento também enfatiza que o acesso integral aos recursos do fundo é essencial para expandir a conectividade rural e apoiar a digitalização do SUS, além de ter efeitos positivos sobre emprego, meio ambiente e competitividade, conforme diretrizes da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 15.080/2024.
“O Conselho Gestor do Fust reforça a urgência da aprovação do PLP 77/2022 e do PLP 81/2022 e defende o uso pleno dos recursos do Fundo, conforme previsto em sua finalidade: conectar ainda mais o Brasil”, conclui o texto.
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